A Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil - ANGPB esteve em Brasília nas duas últimas semanas (4 a 6/02 e 10 a 12/02) cumprindo as seguintes agendas:
- Protocolamos emenda, com o apoio de 182 parlamentares, ao Projeto de Lei 6438/2019, de autoria do Executivo, que alterará o atual Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). A referida emenda, de autoria da Deputada Federal Aline Gurgel (Republicanos/AP), garante o porte, inclusive fora de serviço, com arma institucional ou pessoal, além de ampliar o porte para todo o território brasileiro. (clique aqui para acessar o texto da emenda);
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| Diretores da ANGPB com a Deputada Federal Aline Gurgel |
- Com o apoio do Senador Major Olimpio entrará na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, na próxima semana, o Projeto de Lei 3358/2019, que reconhece a atividade do Guarda Portuário como sendo de natureza policial (clique aqui para acessar o texto da emenda);
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| Deputado Federal Eduardo Bolsonaro assinando emenda ao PL 6438/2019 |
- Também adiantamos junto ao SINDIFISCO (Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal) e à SENASP (Secretaria Nacional de Segurança Pública) para a inclusão do curso de Legislação Aduaneira na grade disponível para os Guardas Portuários. Importante lembrar que desde o ano passado a plataforma EaD Senasp está disponível para os Guardas Portuários realizarem cursos à distância (clique aqui);
- Nas duas semanas também realizamos visitas aos gabinetes na tentativa de fortalecer as emendas nº 7 e 12 do Projeto de Lei Complementar 245/2019 que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial;
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| Diretores da ANGPB com o Deputado Federal Aureo Ribeiro |
Além das demandas citadas, continuamos buscando meios para o reconhecimento da importância da atividade da Guarda Portuária dentro do provável modelo de Autoridade Portuária que será adotado pelo Governo nas concessões dos Portos Públicos.
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| Com o Deputado Federal Baleia Rossi |
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES
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